ZFM & DECRETO-LEI Nº 356/68

Apesar dos 45 anos de existência, ainda existe muita gente que mistura as bolas quando o assunto é ZONA FRANCA DE MANAUS, SUFRAMA e POLO INDUSTRIAL DE MANAUS.

Numa linguagem mais simples e de fácil assimilação para os estudantes, em particular, vamos tentar explicar alguns temas de relevância. Vamos lá!

PARTE II – DECRETO-LEI Nº 356/68

Ainda existe uma grande confusão e desinformação sobre os favores fiscais da ZFM usufruídos pelos Estados que compõem a Amazônia Ocidental. A primeira coisa a ficar entendida é que o Decreto-Lei nº 288/67, que regula a Zona Franca de Manaus, trata dos favores fiscais da área de livre comércio de Manaus e do Polo Industrial de Manaus.

Em 1968, no governo do presidente Arthur da Costa e Silva, nasceu o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, que estendeu parte dos benefícios fiscais consignados no Decreto-Lei nº 288/67 para a área de abrangência da Amazônia Ocidental que, pelo Decreto-Lei nº 291/67, passou a ser constituída pelos Estados do Amazonas e Acre, e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima. Atentem para o detalhe de que Rondônia e Roraima, quando da promulgação do Decreto nº 356/68, ainda estavam na condição de Territórios Federais.

Atentem também para o fato de a área de livre comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá, não usufrui dos favores fiscais previstos pelo Decreto-Lei nº 356/68, uma vez localizada na banda oriental e não na banda ocidental da Amazônia Brasileira.  

E o que de fato aconteceu a partir desse decreto-lei?

Em 20.12.1968, por meio do Decreto nº 63.871, o governo federal decretou isento dos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), nos termos do Decreto-Lei nº 288/67 e do Decreto-Lei nº 356/68, a saída da Zona Franca de Manaus, para consumo ou utilização nos Estados do Amazonas e Acre, e nos Territórios Federais de Rondônia e Roraima, dos seguintes produtos estrangeiros:

1. Motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios pertences e peças;
2. Máquinas e implementos agrícolas, rodoviárias, industriais e pesqueiras, suas peças sobressalentes, inclusive os anzóis e outros utensílios para pesca, exclusive os explosivos e produtos utilizáveis em sua fabricação;
3. Materiais básicos de construção, inclusive os de cobertura;
4. Gêneros alimentícios e medicamentos de primeira necessidade.

A pauta atual de produtos e bens que podem ser comercializadas com os benefícios fiscais instituídos pelo Decreto-Lei nº 356/68, está sob o guarda-chuva da Portaria MF nº 300, de 20.12.1996, publicada no DOU em 30.12.1996. Muita atenção na hora de pesquisar essa lista de produtos e bens. A lista atual tem a chancela da Portaria MF nº 300/96.

A título de ilustração, as Portarias Interministeriais anteriores foram as seguintes: 11A, de 27.01.1984; 344, de 20.11.1986; 142, de 01.04.1993.  

Em 1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro, as empresas localizadas na região da Amazônia Ocidental passaram a usufruir da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, excluindo as de origem pecuária.  Entretanto, para usufruir dessa isenção, as empresas precisam ter, obrigatoriamente, seus projetos submetidos e aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA – CAS.   

Em 2009, a partir da Lei nº 11.898, denominado de Lei dos Sacoleiros, os produtos elaborados com matérias-primas regionais, no âmbito da Amazônia Ocidental, passaram a ter outro tratamento no que diz respeito à isenção do IPI. Vejam o que diz o Art. 26 da referida lei:

Art. 26 Os produtos industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, nº 8.210, de 19 de julho de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e nº 8.857, de 8 de março de 1994, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quer se destinem ao consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional.

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo somente se aplica a produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, ou agrosilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento. 

Atentem que no Decreto nº 1.435/75, os favores fiscais não contemplam os produtos elaborados a partir da matéria-prima de origem pecuária. Essa restrição, no nosso entendimento, continua valendo no âmbito da Amazônia Ocidental, pois o Art. 26, da Lei dos Sacoleiros, trata exclusivamente dos produtos industrializados nas áreas de livre comércio elencadas no texto (Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá-Santana/AP, Brasiléia e Cruzeiro do Sul/AC).

No caso das áreas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim, em Roraima, a Lei nº 11.732/2008, no seu Art. 6º, prevê os mesmos benefícios de que trata o Art. 26, da Lei dos Sacoleiros. Importante relembrar que esse benefício só se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral ou agrosilvopastoril.  Importante destacar também que os benefícios só se aplicam a produtos elaborados por empresas cujos projetos foram aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa – CAS.